Programa de Estudos e Debates dos Povos Africanos e Afro-americanos

05/06/2014

LEI Nº 12.987, DE 2 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Fonte: Diário Oficial da União de 3 de Junho 2014 (nº 104, Seção 1, pág. 4)








O Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha, além de comemorar a resistência da mulher negra, oferece oportunidade para proposição de ações e discussões dentro e fora de movimentos da sociedade civil, a fim de alavancar o enfrentamento da combinação entre racismo e sexismo (duas formas de descriminação que comumente se desdobram em diversas modalidades de violência).

Em julho de 1992, mulheres negras de 70 países participaram do 1º Encontro de Mulheres Negras da América Latina e do Caribe, em Santo Domingo, na República Dominicana. O último dia do evento, 25 de julho, foi marcado como o "Dia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe", para celebrar e refletir sobre o papel das mulheres negras nestes continentes. Mulheres que, mesmo donas de trajetórias diferentes, em diferentes realidades, compartilham batalhas pela própria sobrevivência, de suas famílias e de suas comunidades. Nesta peleja dificultada pelo racismo, elas ainda enfrentam o sexismo presente em inúmeras situações cotidianas e, a partir destas lutas, buscam transformar as sociedades em que vivem.
A criatividade para driblar diferentes formas de opressão nos remete à memória as guerreiras que, desde a escravidão, têm que recriar formas de resistência.

O trabalho braçal a que eram submetidas nas plantações do regime escravocrata, o sexo forçado, as torturas, usados como meio de manter a mulher escrava em "seu lugar" eram práticas reveladoras do peso do que significava ser mulher negra nas colônias. Inviabilizadas em muitas narrativas dominantes, quando não estereotipadas, as mulheres negras ainda lutam para tirar de seus ombros estigmas centenários.
No século XXI, suas vivências ainda permanecem marcadas por violências que combinam ao racismo, outras formas de discriminações: de gênero, de orientação sexual, de idade ou geração, de classe social, de ter ou não alguma deficiência, entre outras. Em determinados aspectos, a própria sociabilidade de muitas delas se dá violentamente ou em contextos de violência.

Em resposta à violência e à invisibilidade, estas mulheres desenvolveram uma feminilidade guerreira, uma possibilidade de ser mulher diferente da passividade que o pensamento hegemônico espera. Ao organizarem-se em nome das lutas pela transformação social, pelo fim do racismo, do sexismo, da lesbofobia e das diferentes formas de opressão, as mulheres negras denunciam a invisibilidade que as exclui e participam do cenário político de forma íntegra e resistente.


Fonte: Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA

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