Legislação

Página em construção. Consulte nesta página legislação pertinente às temáticas das pesquisas desenvolvidas no PROAFRO.

- LEI AFONSO ARINOS de 20 de Dezembro de 1985


- LEI CAÓ de 05 de Janeiro de 1989


- LEI 10.639 de 09 de Janeiro de 2003.


- LEI 10.678 de 23 de Maio de 2003.


- LEI MARIA DA PENHA de 07 de Agosto de 2006.


- LEI 11.645 de 10 de Março de 2008.


- ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( EM PDF)


- LEI DE COTAS DA UERJ